Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

1. AGENTES DE TRATAMENTO

1.1. A CONTRATANTE figura como CONTROLADORA dos dados pessoais tratados em sua INSTÂNCIA, competindo-lhe as decisões referentes às finalidades do tratamento e o atendimento, em primeiro plano, das solicitações dos titulares.

1.2. A CUBIC figura como OPERADORA, realizando o tratamento em nome da CONTRATANTE e conforme as suas instruções (art. 39 da LGPD).

1.3. A CUBIC figura como CONTROLADORA exclusivamente quanto aos dados tratados para finalidades próprias: registros de aceite dos documentos da PLATAFORMA, registros de acesso exigidos pelo art. 15 do Marco Civil da Internet, registros de segurança e dados da conta técnica de administração.

1.4. Cada CONTRATANTE indica o seu Encarregado pelo tratamento de dados pessoais (art. 41 da LGPD) em seu sítio eletrônico oficial. A CUBIC disponibiliza, como canal de comunicação com os titulares, o endereço eletrônico contato@cubicconsultoria.com.br.

2. DADOS PESSOAIS TRATADOS

2.1. São tratadas as seguintes categorias de dados pessoais:

1. a) dados cadastrais: nome, endereço de e-mail, perfil de acesso, lotação e situação da conta, fornecidos pela CONTRATANTE;
2. b) credenciais de acesso: endereço de e-mail e senha mantidos pelo serviço de autenticação (Firebase Authentication), a senha exclusivamente sob a forma de resumo criptográfico irreversível, e o identificador técnico da conta de acesso, vinculado ao cadastro na PLATAFORMA;
3. c) dados de utilização: metas, ações e propostas criadas ou alteradas, mensagens e confirmações de leitura, comentários, cobranças e confirmações de recebimento, bem como os registros de auditoria das operações realizadas;
4. d) comprovantes: arquivos, textos e endereços eletrônicos inseridos, acompanhados do nome do arquivo, do tamanho, do tipo, do código de verificação de integridade, da autoria, da data e da declaração de ausência de dados pessoais sensíveis;
5. e) preferências: tema de cores, opção quanto ao recebimento de avisos por e-mail e ordenação do painel, esta última armazenada exclusivamente no navegador do titular;
6. f) registros de acesso: endereço IP, data e horário de cada acesso e data do último acesso, além de contagens temporárias de tentativas de autenticação por endereço IP e por conta de acesso;
7. g) registros de aceite: data, horário, endereço IP, identificação do navegador e versão dos documentos aceitos;
8. h) número de telefone celular, exclusivamente se e quando o titular consentir com o recebimento de avisos por aplicativo de mensagens.

2.2. A PLATAFORMA não coleta número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), endereço residencial, data de nascimento, dados de geolocalização nem dados de navegação para fins publicitários.

2.3. É vedada a inserção de dados pessoais sensíveis e de dados de crianças e adolescentes, nos termos da cláusula 7 dos Termos e Condições Gerais de Uso.

3. FINALIDADES E BASES LEGAIS

3.1. Os dados pessoais são tratados para as seguintes finalidades, com as respectivas bases legais:

1. a) disponibilização da PLATAFORMA à CONTRATANTE e acompanhamento do plano de governo e das metas institucionais — execução de políticas públicas e de atribuições legais (arts. 7º, III, e 23 da LGPD);
2. b) identificação e autenticação dos USUÁRIOS, controle de acesso por perfil e lotação e manutenção de trilha de auditoria — arts. 7º, III, e 23 da LGPD e legítimo interesse na segurança da informação (arts. 7º, IX, e 46 da LGPD);
3. c) envio de avisos operacionais por e-mail, como cobranças e lembretes — arts. 7º, III, e 23 da LGPD, assegurado o direito de oposição (art. 18, § 2º, da LGPD);
4. d) envio de comunicações essenciais relativas à conta, à segurança e ao aceite dos documentos — legítimo interesse (art. 7º, IX, da LGPD);
5. e) envio de avisos por aplicativo de mensagens, quando disponibilizado — consentimento específico e destacado (arts. 7º, I, e 8º da LGPD);
6. f) guarda dos registros de acesso — cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II, da LGPD, combinado com o art. 15 da Lei nº 12.965/2014);
7. g) registro do aceite dos documentos e defesa de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral — exercício regular de direitos (art. 7º, VI, da LGPD);
8. h) prestação de suporte técnico, correção de falhas e manutenção de cópias de segurança — arts. 7º, III, e 39 da LGPD e legítimo interesse (art. 7º, IX, da LGPD);
9. i) atendimento às solicitações dos titulares e das autoridades competentes — cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II, da LGPD).

3.2. Não são tomadas decisões baseadas unicamente em tratamento automatizado que afetem os interesses dos titulares (art. 20 da LGPD); os indicadores calculados pela PLATAFORMA referem-se a metas e ações, e não a pessoas.

3.3. Os dados pessoais não são comercializados, não são utilizados para fins publicitários e não serão tratados para finalidades incompatíveis com as descritas nesta Política.

4. COMPARTILHAMENTO

4.1. Os dados pessoais poderão ser compartilhados:

1. a) com a CONTRATANTE e com os USUÁRIOS por ela autorizados, observados o perfil e a lotação de cada um;
2. b) com os provedores de infraestrutura contratados pela CUBIC, na qualidade de suboperadores, exclusivamente para a prestação dos serviços: (i) Hostinger, para hospedagem da aplicação e das bases de dados, em data center localizado no Brasil ou no exterior; (ii) Cloudflare, Inc., para armazenamento dos comprovantes (Cloudflare R2) e, quando utilizados, serviços de DNS e de proteção de rede; (iii) Google LLC, para envio de mensagens eletrônicas (Gmail) e autenticação dos USUÁRIOS (Firebase Authentication);
3. c) com autoridades públicas, em cumprimento de obrigação legal ou de determinação de autoridade competente.

4.2. A CONTRATANTE poderá divulgar informações constantes da PLATAFORMA no cumprimento de seus deveres de transparência (Lei nº 12.527/2011), sob sua exclusiva responsabilidade.

4.3. O download de comprovantes é realizado diretamente a partir do serviço de armazenamento, por meio de endereço temporário, hipótese em que o endereço IP do titular é recebido pelo respectivo provedor.

5. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

5.1. Os provedores indicados na cláusula 4.1, alínea "b", poderão armazenar ou processar dados pessoais fora do território nacional, notadamente nos Estados Unidos da América e em países da União Europeia.

5.2. A transferência internacional fundamenta-se no art. 33 da LGPD, notadamente: (a) na necessidade de execução de política pública ou de atribuição legal do serviço público, observada a publicidade prevista no art. 23, I (art. 33, VII); e (b) nas garantias contratuais de proteção de dados oferecidas pelos provedores, observada a Resolução CD/ANPD nº 19/2024 (art. 33, II).

5.3. Os dados são transmitidos por conexão cifrada (HTTPS/TLS) e os arquivos permanecem em ambiente privado, acessível apenas por meio de endereços temporários gerados pela PLATAFORMA.

6. ARMAZENAMENTO E PRAZOS DE RETENÇÃO

6.1. Os dados pessoais serão conservados pelos seguintes prazos:

1. a) dados cadastrais, dados de utilização e comprovantes: durante a vigência da cessão e pelo prazo adicional de 90 (noventa) dias destinado à exportação, sendo eliminados em seguida; os dados cadastrais de contas desativadas permanecem vinculados aos registros históricos enquanto estes subsistirem;
2. b) credenciais de acesso mantidas pelo serviço de autenticação: enquanto existir a conta de acesso, sendo eliminadas com a sua exclusão, que ocorrerá, no máximo, ao término do prazo previsto na alínea "a";
3. c) registros de acesso: no mínimo 6 (seis) meses, nos termos do art. 15 da Lei nº 12.965/2014, sendo eliminados automaticamente após 12 (doze) meses;
4. d) contagens de tentativas de autenticação: 15 (quinze) minutos; credenciais temporárias de entrada pelo portal de acesso: 2 (dois) minutos;
5. e) sessão autenticada: 8 (oito) horas de inatividade, com limite máximo de 24 (vinte e quatro) horas;
6. f) registros de aceite: durante a vigência da cessão e por 5 (cinco) anos após a sua extinção (art. 1º do Decreto nº 20.910/1932), ou por prazo superior, na pendência de processo;
7. g) cópias de segurança: ciclo de retenção de até 90 (noventa) dias;
8. h) registros técnicos dos servidores, desprovidos de senhas: até 6 (seis) meses.

6.2. Os dados poderão ser conservados por prazo superior para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória ou para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 16 da LGPD).

7. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

7.1. A CUBIC adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais (art. 46 da LGPD), dentre as quais:

1. a) comunicação cifrada (HTTPS/TLS);
2. b) autenticação por serviço especializado, com senhas armazenadas exclusivamente sob a forma de resumo criptográfico irreversível e sem trânsito da senha pelos servidores da PLATAFORMA;
3. c) segregação das bases de dados por CONTRATANTE;
4. d) controle de acesso por perfil e lotação, verificado a cada requisição;
5. e) expiração e revogação de sessões;
6. f) limitação de tentativas de autenticação e de requisições;
7. g) trilha de auditoria das operações;
8. h) armazenamento privado de arquivos, com acesso por endereços temporários;
9. i) cabeçalhos de segurança e política de segurança de conteúdo;
10. j) cópias de segurança periódicas e restrição do acesso administrativo.

7.2. Nenhum sistema é absolutamente imune a incidentes. Suspeitas de uso indevido de credenciais devem ser comunicadas à CONTRATANTE e à CUBIC.

8. INCIDENTES DE SEGURANÇA

8.1. A CUBIC comunicará à CONTRATANTE, sem demora injustificada e em até 48 (quarenta e oito) horas contadas da ciência, a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, com as informações de que dispuser.

8.2. Compete à CONTRATANTE, na qualidade de CONTROLADORA, comunicar o incidente à ANPD e aos titulares afetados no prazo de 3 (três) dias úteis, nos termos do art. 48 da LGPD e da Resolução CD/ANPD nº 15/2024, com o apoio da CUBIC.

9. DIREITOS DOS TITULARES

9.1. São assegurados ao titular, nos termos do art. 18 da LGPD:

1. a) a confirmação da existência de tratamento;
2. b) o acesso aos dados;
3. c) a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
4. d) a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
5. e) a portabilidade dos dados;
6. f) a eliminação dos dados tratados com base no consentimento;
7. g) a informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais houve uso compartilhado de dados;
8. h) a informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
9. i) a revogação do consentimento;
10. j) a oposição a tratamento realizado em desconformidade com a LGPD;
11. k) a petição à ANPD.

9.2. Na área "Privacidade e notificações" da PLATAFORMA, o titular poderá gerenciar o recebimento de avisos por e-mail, consultar os seus registros de aceite e de acesso e obter cópia dos seus dados pessoais.

9.3. As demais solicitações deverão ser dirigidas ao Encarregado da CONTRATANTE. As solicitações recebidas pela CUBIC por meio do endereço contato@cubicconsultoria.com.br serão encaminhadas à CONTRATANTE em até 2 (dois) dias úteis; nas hipóteses em que a CUBIC atuar como CONTROLADORA, a resposta será fornecida diretamente, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 19, II, da LGPD).

9.4. A eliminação de dados poderá ser recusada quando a sua conservação for necessária ao cumprimento de obrigação legal ou ao exercício das atribuições da CONTRATANTE, tal como a trilha de auditoria dos atos de gestão (art. 16 da LGPD), hipótese em que o titular será informado dos motivos.

10. CRIANÇAS E ADOLESCENTES

10.1. A PLATAFORMA destina-se exclusivamente a pessoas maiores de idade, no exercício de funções vinculadas à CONTRATANTE, sendo vedada a inserção de dados de crianças e adolescentes que permitam a sua identificação.

11. COOKIES

11.1. A PLATAFORMA utiliza exclusivamente cookies estritamente necessários ao seu funcionamento, nos termos da Política de Cookies, não empregando cookies de publicidade, de análise de audiência ou de terceiros.

12. ATUALIZAÇÕES DESTA POLÍTICA

12.1. Esta Política poderá ser atualizada a qualquer tempo. As alterações relativas à finalidade, à forma, à duração ou ao compartilhamento do tratamento serão informadas com destaque, e os titulares serão solicitados a aceitar a nova versão no acesso subsequente à sua publicação (arts. 8º, § 6º, e 9º, § 2º, da LGPD).

13. CONTATO

13.1. CUBIC CONSULTORIA LTDA, CNPJ nº 69.198.958/0001-35, Rua Rio de Janeiro, nº 243, sala 802, Centro, Belo Horizonte/MG, CEP 30.160-040. E-mail: contato@cubicconsultoria.com.br.

13.2. Encarregado da CONTRATANTE: conforme indicado no sítio eletrônico oficial da respectiva CONTRATANTE.