Termos e Condições Gerais de Uso

1. DEFINIÇÕES

1.1. Para os fins destes Termos, as expressões a seguir, quando grafadas em letras maiúsculas, terão os seguintes significados:

1. a) CONTRATANTE: o ente público, órgão ou entidade que contratou os serviços de consultoria da CUBIC e recebeu, por meio do TERMO DE ADESÃO, a cessão gratuita de uso da PLATAFORMA;
2. b) USUÁRIO: a pessoa natural cadastrada pela CONTRATANTE, ou pela CUBIC mediante solicitação da CONTRATANTE, para acessar a PLATAFORMA, a exemplo de agentes políticos, servidores e colaboradores da CONTRATANTE;
3. c) TERMO DE ADESÃO: o instrumento firmado entre a CUBIC e a CONTRATANTE, pelo qual esta adere a estes Termos e à Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais;
4. d) INSTÂNCIA: o ambiente da PLATAFORMA destinado exclusivamente a cada CONTRATANTE, dotado de base de dados própria e segregada das bases das demais CONTRATANTES;
5. e) CONTEÚDO: as informações, os dados, os textos, os arquivos e os demais materiais inseridos na PLATAFORMA pelos USUÁRIOS;
6. f) DADOS PESSOAIS e DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS: as informações definidas no art. 5º, I e II, da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — "LGPD");
7. g) CONTROLADOR e OPERADOR: os agentes de tratamento definidos no art. 5º, VI e VII, da LGPD.

2. OBJETO

2.1. Estes Termos têm por objeto disciplinar as condições de acesso e de uso da PLATAFORMA, ferramenta destinada ao planejamento, ao acompanhamento e ao monitoramento de planos de governo e de metas institucionais, compreendendo o cadastro de metas e de ações, o registro de progresso, as comunicações internas, as cobranças e o armazenamento de comprovantes.

2.2. Integram estes Termos, para todos os fins de direito, a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, a Política de Cookies e o TERMO DE ADESÃO. Havendo conflito, prevalecerá o TERMO DE ADESÃO quanto às obrigações da CONTRATANTE, e a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais quanto ao tratamento de DADOS PESSOAIS.

3. NATUREZA GRATUITA DA CESSÃO

3.1. A PLATAFORMA é cedida à CONTRATANTE a título gratuito, como cortesia vinculada aos serviços de consultoria prestados pela CUBIC, não sendo devida qualquer remuneração pela licença, manutenção, hospedagem ou utilização da PLATAFORMA.

3.2. A cessão não integra o preço nem o objeto do contrato de consultoria e não gera, para a CONTRATANTE, obrigação de contratar quaisquer outros serviços.

3.3. Tratando-se de contrato benéfico, a CUBIC responde exclusivamente por dolo, nos termos do art. 392 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002).

3.4. A cessão confere direito de uso não exclusivo, intransferível e insuscetível de sublicenciamento, limitado à vigência do TERMO DE ADESÃO, e não implica a cessão ou a transferência de quaisquer direitos de propriedade sobre a PLATAFORMA.

3.5. As partes reconhecem que a relação regulada por estes Termos não configura relação de consumo, uma vez que a PLATAFORMA é utilizada pela CONTRATANTE como instrumento de gestão administrativa e pelos USUÁRIOS no exercício de suas funções.

4. ACEITE

4.1. O acesso à PLATAFORMA está condicionado ao aceite expresso destes Termos e da Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, manifestado pelo USUÁRIO no primeiro acesso e a cada nova versão, mediante a seleção do campo correspondente.

4.2. O aceite constitui assinatura eletrônica simples, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 14.063/2020, admitida como meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, sem prejuízo do nível mínimo de assinatura que a CONTRATANTE venha a estabelecer em ato próprio (art. 5º da Lei nº 14.063/2020).

4.3. A CUBIC registrará eletronicamente cada aceite, com a data, o horário, o endereço IP, a identificação do navegador e a versão dos documentos aceitos, bem como o código de verificação de integridade (resumo criptográfico) do respectivo texto, e enviará comprovante do aceite ao endereço de e-mail cadastrado pelo USUÁRIO.

4.4. A CONTRATANTE adere a estes Termos por meio do TERMO DE ADESÃO, assinado eletronicamente por seu representante legal, preferencialmente mediante assinatura eletrônica avançada (art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020). A liberação do acesso aos USUÁRIOS da CONTRATANTE está condicionada à formalização do TERMO DE ADESÃO.

5. CADASTRO E ACESSO

5.1. Não há cadastro aberto ao público. As contas de acesso são criadas pela CONTRATANTE, por meio dos perfis autorizados, ou pela CUBIC, mediante solicitação da CONTRATANTE.

5.2. As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis, competindo ao USUÁRIO zelar por seu sigilo e abster-se de compartilhá-las. A senha é definida pelo próprio USUÁRIO, por meio de mensagem enviada ao endereço de e-mail cadastrado, e pode ser substituída a qualquer tempo.

5.3. Presumem-se praticados pelo USUÁRIO os atos realizados com suas credenciais, ressalvada a comprovação de uso indevido, o qual deverá ser comunicado à CONTRATANTE e à CUBIC tão logo constatado.

5.4. Compete à CONTRATANTE manter atualizados os dados cadastrais de seus USUÁRIOS e desativar imediatamente as contas daqueles que deixarem de integrar seus quadros ou de necessitar do acesso.

5.5. A CUBIC mantém conta técnica de administração, de uso restrito às atividades de suporte, configuração, importação e exportação de dados, cujas operações são registradas em trilha de auditoria.

5.6. A autenticação dos USUÁRIOS é realizada por serviço especializado de terceiro (Firebase Authentication, da Google LLC), no qual são mantidos o endereço de e-mail e a senha, esta exclusivamente sob a forma de resumo criptográfico. A senha é transmitida diretamente do navegador do USUÁRIO ao serviço de autenticação, não transita pelos servidores da PLATAFORMA e não é acessível à CUBIC nem à CONTRATANTE. As contas de acesso são criadas exclusivamente pela CUBIC, por solicitação da CONTRATANTE.

6. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO E DA CONTRATANTE

6.1. O USUÁRIO obriga-se a utilizar a PLATAFORMA exclusivamente para as finalidades institucionais da CONTRATANTE, em conformidade com a legislação aplicável, com estes Termos e com os princípios que regem a Administração Pública.

6.2. É vedado ao USUÁRIO:

1. a) inserir CONTEÚDO ilícito, ofensivo, discriminatório, inverídico ou que viole direitos de terceiros;
2. b) inserir DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS ou dados de crianças e adolescentes, nos termos da cláusula 7;
3. c) acessar ou tentar acessar áreas, contas ou dados sem autorização, realizar testes de vulnerabilidade sem autorização prévia e escrita da CUBIC ou contornar mecanismos de segurança e de controle de acesso;
4. d) utilizar robôs, mecanismos de extração automatizada de dados ou qualquer forma de automação não autorizada;
5. e) copiar, modificar, descompilar, realizar engenharia reversa, sublicenciar, ceder ou explorar comercialmente a PLATAFORMA;
6. f) utilizar a PLATAFORMA para fins de propaganda eleitoral ou de promoção pessoal de autoridades ou servidores, em afronta ao art. 37, § 1º, da Constituição Federal e ao art. 73 da Lei nº 9.504/1997;
7. g) transmitir arquivos que contenham vírus ou qualquer outro código malicioso.

6.3. A CONTRATANTE obriga-se a:

1. a) orientar seus USUÁRIOS quanto ao cumprimento destes Termos;
2. b) indicar o Encarregado pelo tratamento de DADOS PESSOAIS (art. 41 da LGPD) e divulgar, em seu sítio eletrônico oficial, as informações exigidas pelo art. 23, I, da LGPD;
3. c) responder às solicitações dos titulares de DADOS PESSOAIS, com o apoio da CUBIC.

6.4. O descumprimento das obrigações previstas nesta cláusula autoriza a suspensão do acesso, sem prejuízo da responsabilização civil, administrativa e penal cabível.

7. COMPROVANTES E VEDAÇÃO DE DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS

7.1. A PLATAFORMA permite a inserção de comprovantes, sob a forma de arquivos, textos e endereços eletrônicos, os quais são armazenados em serviço de armazenamento em nuvem, em espaço exclusivo da INSTÂNCIA da CONTRATANTE.

7.2. É expressamente vedada a inserção de comprovantes que contenham:

1. a) DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS, nos termos do art. 5º, II, e do art. 11 da LGPD, tais como informações de saúde (laudos, prontuários, exames e atestados), dados genéticos ou biométricos, origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político e dados referentes à vida sexual;
2. b) dados de crianças e adolescentes que permitam sua identificação, nos termos do art. 14 da LGPD e da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
3. c) informações protegidas por sigilo fiscal (art. 198 do Código Tributário Nacional), por sigilo bancário (Lei Complementar nº 105/2001) ou por segredo de justiça;
4. d) informações classificadas como sigilosas ou informações pessoais de acesso restrito, nos termos dos arts. 23 a 31 da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

7.3. Recomenda-se a utilização, como comprovante, do número do processo administrativo correspondente ou de documento do qual não constem DADOS PESSOAIS, ou no qual tais dados tenham sido suprimidos.

7.4. A cada inserção de comprovante, o USUÁRIO declarará, por meio do campo próprio, que o documento não contém as informações relacionadas na cláusula 7.2, declaração que será registrada pela PLATAFORMA.

7.5. A inserção de comprovante em desacordo com esta cláusula constitui ato de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO que a realizou e da CONTRATANTE, na qualidade de CONTROLADORA. Nas relações entre as partes, a responsabilidade administrativa, civil e perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) decorrente de tal inserção será integralmente suportada pelo USUÁRIO e pela CONTRATANTE, assegurado à CUBIC o direito de regresso quanto a quaisquer valores que venha a despender, nos termos do art. 42, § 4º, da LGPD.

7.6. A CUBIC não realiza controle prévio do CONTEÚDO inserido e não tem o dever de monitorá-lo, nos termos do art. 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Tomando ciência de comprovante em desacordo com esta cláusula, a CUBIC poderá bloquear o acesso a ele ou removê-lo, comunicando o fato à CONTRATANTE.

8. CONTEÚDO E PROPRIEDADE INTELECTUAL

8.1. O CONTEÚDO pertence à CONTRATANTE ou aos seus respectivos autores, cabendo à CUBIC tão somente a autorização necessária ao seu armazenamento, processamento e exibição aos USUÁRIOS autorizados, durante a vigência do TERMO DE ADESÃO e do prazo de exportação previsto na cláusula 13.

8.2. A PLATAFORMA, seu código-fonte, sua interface, sua documentação e as marcas a ela associadas são de titularidade exclusiva da CUBIC e encontram-se protegidos pelas Leis nº 9.609/1998, nº 9.610/1998 e nº 9.279/1996.

8.3. As sugestões e contribuições apresentadas pela CONTRATANTE ou pelos USUÁRIOS poderão ser livremente utilizadas pela CUBIC, sem que disso decorra qualquer contraprestação.

9. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

9.1. A CONTRATANTE é CONTROLADORA dos DADOS PESSOAIS tratados em sua INSTÂNCIA, competindo-lhe as decisões referentes às finalidades do tratamento.

9.2. A CUBIC atua como OPERADORA, realizando o tratamento em nome da CONTRATANTE e segundo suas instruções (art. 39 da LGPD), consubstanciadas nestes Termos, na Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, no TERMO DE ADESÃO e nas configurações realizadas na PLATAFORMA.

9.3. A CUBIC atua como CONTROLADORA exclusivamente em relação aos dados tratados para finalidades próprias, a saber: registros de aceite, registros de acesso exigidos pelo art. 15 do Marco Civil da Internet, registros de segurança e dados da conta técnica de administração.

9.4. As condições de tratamento de DADOS PESSOAIS encontram-se detalhadas na Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais.

10. COMUNICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES

10.1. As comunicações essenciais relativas à conta, à segurança e ao aceite destes Termos serão enviadas ao endereço de e-mail cadastrado e não poderão ser desativadas enquanto a conta estiver ativa.

10.2. Os avisos operacionais, tais como cobranças e lembretes relativos a metas e ações, poderão ser enviados por e-mail, com fundamento na execução de políticas públicas e das atribuições legais da CONTRATANTE (arts. 7º, III, e 23 da LGPD), podendo o USUÁRIO desativá-los a qualquer tempo na área "Privacidade e notificações" da PLATAFORMA, sem prejuízo da exibição dos avisos no ambiente da PLATAFORMA.

10.3. O envio de avisos por aplicativo de mensagens (WhatsApp), quando disponibilizado, dependerá de consentimento específico do USUÁRIO, manifestado em campo próprio e destacado, distinto do aceite destes Termos, revogável a qualquer tempo e não condicionante da utilização da PLATAFORMA (art. 8º, §§ 4º e 5º, da LGPD).

10.4. A PLATAFORMA não envia comunicações de caráter publicitário.

11. DISPONIBILIDADE, MANUTENÇÃO E SUPORTE

11.1. A PLATAFORMA é disponibilizada no estado em que se encontra ("as is") e conforme sua disponibilidade ("as available"), com as funcionalidades existentes à data de sua utilização.

11.2. Não há acordo de nível de serviço (SLA). A CUBIC não garante disponibilidade mínima, tempo de resposta ou de restabelecimento, nem funcionamento ininterrupto ou isento de falhas.

11.3. Não há obrigação de prestação de suporte técnico em regime de plantão (24 horas por dia, 7 dias por semana). O suporte eventualmente prestado o será por mera liberalidade, em dias úteis e em horário comercial, por meio do endereço eletrônico contato@cubicconsultoria.com.br, sem prazo garantido de atendimento.

11.4. A CUBIC não está obrigada a desenvolver novas funcionalidades, telas, relatórios ou integrações por solicitação da CONTRATANTE ou dos USUÁRIOS, reservando-se o direito de implementar melhorias a seu exclusivo critério.

11.5. A CUBIC poderá corrigir, alterar, suspender temporariamente para manutenção ou descontinuar funcionalidades da PLATAFORMA, envidando esforços para comunicar previamente as alterações que afetem a sua utilização regular.

11.6. O disposto nesta cláusula não afasta a responsabilidade da CUBIC por dolo, nem os deveres de segurança e de proteção de DADOS PESSOAIS previstos na LGPD.

12. INFRAESTRUTURA DE TERCEIROS, CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR

12.1. A PLATAFORMA utiliza serviços de provedores especializados, inclusive estrangeiros, de hospedagem, de armazenamento de arquivos e de envio de mensagens eletrônicas, os quais poderão armazenar ou processar dados fora do território nacional, nos termos da Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais.

12.2. A CUBIC não responderá por indisponibilidade ou falha decorrente de caso fortuito ou força maior (art. 393 do Código Civil), compreendidos, entre outros: falhas de provedores de infraestrutura; ataques cibernéticos de grande escala; desastres naturais; atos de autoridade; sanções, embargos, restrições de exportação, bloqueios de rede e demais medidas governamentais ou entraves geopolíticos, no Brasil ou no exterior, que impeçam ou restrinjam a prestação dos serviços pelos provedores.

12.3. Verificado entrave geopolítico ou regulatório que afete os provedores, a CUBIC disporá do prazo de até 60 (sessenta) dias corridos, contados da ocorrência ou da data em que dela tomar ciência, se posterior, para normalizar a prestação dos serviços, inclusive mediante migração para outros provedores ou para infraestrutura localizada em território nacional, sem que tal fato configure inadimplemento.

12.4. Durante o prazo referido na cláusula 12.3, a CUBIC manterá a CONTRATANTE informada sobre a situação e as providências adotadas e, sempre que tecnicamente possível, disponibilizará a exportação dos dados prevista na cláusula 13, preservadas a confidencialidade e a integridade dos dados.

13. CÓPIAS DE SEGURANÇA, EXPORTAÇÃO E DEVOLUÇÃO DOS DADOS

13.1. A CUBIC manterá rotinas periódicas de cópia de segurança (backup) da base de dados de cada INSTÂNCIA, não havendo garantia de recuperação de informações inseridas após a última cópia realizada.

13.2. A CONTRATANTE poderá solicitar, a qualquer tempo, a exportação de seus dados em formato aberto (.xlsx), abrangendo metas, ações, histórico de progresso, propostas e trilha de auditoria, bem como a entrega dos comprovantes armazenados.

13.3. Extinta a cessão, os dados permanecerão disponíveis para exportação pelo prazo de 90 (noventa) dias, findo o qual serão eliminados, ressalvadas as hipóteses de conservação previstas no art. 16 da LGPD.

13.4. Compete à CONTRATANTE a guarda dos documentos públicos pelos prazos estabelecidos em sua tabela de temporalidade, nos termos da Lei nº 8.159/1991.

14. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

14.1. Observado o disposto no art. 392 do Código Civil, a CUBIC não responderá por:

1. a) decisões administrativas, políticas ou de gestão adotadas com fundamento nas informações da PLATAFORMA;
2. b) a exatidão, a completude e a atualização do CONTEÚDO inserido pelos USUÁRIOS;
3. c) perda de dados, lucros cessantes ou danos indiretos, ressalvada a hipótese de dolo;
4. d) indisponibilidade da PLATAFORMA, nos termos das cláusulas 11 e 12;
5. e) CONTEÚDO inserido pelos USUÁRIOS, nos termos da cláusula 7;
6. f) uso indevido de credenciais decorrente de falta de diligência do USUÁRIO ou da CONTRATANTE.

14.2. Os indicadores de progresso calculados pela PLATAFORMA constituem instrumentos de acompanhamento gerencial e não substituem os controles oficiais da CONTRATANTE, tais como a prestação de contas, o controle interno e a fiscalização exercida pelos Tribunais de Contas.

14.3. Nada nestes Termos restringe os direitos dos titulares de DADOS PESSOAIS assegurados pela LGPD, operando as disposições desta cláusula exclusivamente na distribuição de responsabilidades entre a CUBIC, a CONTRATANTE e os USUÁRIOS, inclusive para fins de direito de regresso.

15. VIGÊNCIA, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO

15.1. A cessão vigorará por prazo indeterminado, a contar da assinatura do TERMO DE ADESÃO, podendo ser extinta pela CONTRATANTE a qualquer tempo e pela CUBIC mediante comunicação escrita com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

15.2. A CUBIC poderá suspender imediatamente o acesso de contas envolvidas em uso indevido, em incidente de segurança ou por determinação de autoridade competente.

15.3. As disposições relativas a responsabilidade, propriedade intelectual, proteção de dados, exportação e foro subsistirão à extinção da cessão pelo prazo necessário ao seu cumprimento.

16. ALTERAÇÕES DESTES TERMOS

16.1. A CUBIC poderá alterar estes Termos a qualquer tempo. As novas versões serão publicadas na PLATAFORMA, com indicação da data de atualização e do número da versão, e as versões anteriores permanecerão arquivadas.

16.2. As alterações relevantes serão comunicadas à CONTRATANTE com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, e os USUÁRIOS serão solicitados a aceitar a nova versão no acesso subsequente à sua publicação, como condição para a continuidade do uso.

16.3. A CONTRATANTE que discordar da nova versão poderá extinguir a cessão, nos termos da cláusula 15, assegurado o direito de exportação dos dados.

17. DISPOSIÇÕES GERAIS

17.1. A eventual declaração de nulidade ou de ineficácia de qualquer disposição destes Termos não prejudicará a validade e a eficácia das demais.

17.2. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não implicará novação, renúncia ou alteração destes Termos.

17.3. As comunicações entre a CUBIC e a CONTRATANTE serão realizadas por e-mail, nos endereços indicados no TERMO DE ADESÃO.

17.4. Os títulos das cláusulas têm finalidade meramente organizacional e não vinculam a interpretação de seu conteúdo.

17.5. Contato: CUBIC CONSULTORIA LTDA, CNPJ nº 69.198.958/0001-35, Rua Rio de Janeiro, nº 243, sala 802, Centro, Belo Horizonte/MG, CEP 30.160-040. E-mail: contato@cubicconsultoria.com.br.

18. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

18.1. Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil.

18.2. Fica eleito o foro da comarca da sede da CONTRATANTE para dirimir as questões decorrentes destes Termos, nos termos do art. 92, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo da prévia tentativa de solução consensual.